Regime Juridico da Avaliação de Impacto Ambiental
⊆ 17:54 por Ivan Abreu | Produção Legislativa . | ˜ 0 comentários »O Dr. João Miranda pretende analisar o Regime Juridico de Impacto Ambiental (Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio) na aula de dia 25 de Outubro. Deixo aqui o link para aqueles que pretendam fazer o download.
Atenção que o regime ja sofreu várias alterações e a última foi introduzida pelo Decreto-Lei nº197/2005, de 8 de Novembro
http://dre.pt/pdf1s/2005/11/214A00/64116439.pdf
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